Categoria de Notícias

Flash

.

Simplex Urbanístico - "Pacote Mais Habitação”

Ler artigo

Fixação de Jurisprudência - Código de Processo Penal

Ler artigo

Alterações Legislativas ao Código Penal

Ler artigo

Orçamento de Estado para 2024

Ler artigo

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024

Ler artigo

FLASH: A Morte Medicamente Assistida e alterações ao Código Penal

Ler artigo

FLASH: Agenda do Trabalho Digno

Ler artigo

Flash : Sistema de quotas de emprego

Ler artigo

Flash: A Assunção e Atualização de Compromissos Plurianuais

Ler artigo

Flash : Prestações atribuídas no âmbito do subsistema de proteção familiar

Ler artigo

Lei do Orçamento do Estado para 2023

Ler artigo

Proposta de Lei - Orçamento do Estado 2023

Ler artigo

PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2022 (ATUALIZAÇÃO)

Ler artigo

O Regime Excecional e Temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos

Ler artigo
Todas as categorias