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31/07/2026

MAIS VALIAS: IRS E HABITAÇÃO PRÓPRIA TAMBÉM USADA COMO LOCAL DE TRABALHO

AT: Informação Vinculativa, Processo n.º 30465, despacho de 11-05-2026 (DSIRS)

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24/07/2026

Arrendamento Urbano: Nova Proposta de Lei

Proposta de Lei: Arrendamento Urbano

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10/06/2026

Medidas de Desagravamento Fiscal Para Fomento da Oferta de Habitação

Decreto-Lei n.º 97/2026

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13/05/2026

Tribunal Constitucional Afasta Interpretação Restritiva da Lei de Isenção de Mais Valias Imobiliárias

Acórdão n.º 330/2026

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28/10/2025

Alterações à Legislação de Contratação Pública

Decreto- Lei n.º 112/2025

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26/08/2025

Novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica

Decreto-Lei n.º 93/2025

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30/05/2025

Quarta Alteração Ao Regime Geral de Gestão de Resíduos

Decreto-Lei n.º 81/2025

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28/02/2024

Simplex Urbanístico - "Pacote Mais Habitação”

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20/02/2024

Fixação de Jurisprudência - Código de Processo Penal

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09/02/2024

Alterações Legislativas ao Código Penal

Flash Penal

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23/01/2024

Orçamento de Estado para 2024

Flash Fiscal

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20/10/2023

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024

Flash Fiscal

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14/07/2023

FLASH: A Morte Medicamente Assistida e alterações ao Código Penal

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13/04/2023

FLASH: Agenda do Trabalho Digno

Alterações à Legislação Laboral

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10/02/2023

Flash : Sistema de quotas de emprego

Entrada em vigor das quotas de emprego para pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %

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09/02/2023

Flash: A Assunção e Atualização de Compromissos Plurianuais

Contratação Pública

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27/01/2023

Flash : Prestações atribuídas no âmbito do subsistema de proteção familiar

Atualização 2023

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13/01/2023

Lei do Orçamento do Estado para 2023

Conheça as principais medidas

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19/10/2022

Proposta de Lei - Orçamento do Estado 2023

As principais medidas com relevância fiscal constantes desse Diploma

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20/04/2022

PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2022 (ATUALIZAÇÃO)

AS Principais medidas com relevância fiscal constantes do Diploma

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30/05/2022

O Regime Excecional e Temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos

O Decreto-Lei n.º 36/2022 veio estabelecer medidas excepcionais e temporárias de revisão de preços.

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Arrendamento Urbano: Nova Proposta de Lei

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Orçamento de Estado para 2024

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Lei do Orçamento do Estado para 2023

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