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February 28, 2024
Simplex Urbanístico - "Pacote Mais Habitação”
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February 20, 2024
Fixação de Jurisprudência - Código de Processo Penal
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February 9, 2024
Alterações Legislativas ao Código Penal
Flash Penal
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January 23, 2024
Orçamento de Estado para 2024
Flash Fiscal
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October 20, 2023
Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024
Flash Fiscal
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July 14, 2023
FLASH: A Morte Medicamente Assistida e alterações ao Código Penal
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April 13, 2023
FLASH: Agenda do Trabalho Digno
Alterações à Legislação Laboral
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February 10, 2023
Flash : Sistema de quotas de emprego
Entrada em vigor das quotas de emprego para pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
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February 9, 2023
Flash: A Assunção e Atualização de Compromissos Plurianuais
Contratação Pública
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January 27, 2023
Flash : Prestações atribuídas no âmbito do subsistema de proteção familiar
Atualização 2023
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January 13, 2023
Lei do Orçamento do Estado para 2023
Conheça as principais medidas
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October 19, 2022
Proposta de Lei - Orçamento do Estado 2023
As principais medidas com relevância fiscal constantes desse Diploma
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April 20, 2022
PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2022 (ATUALIZAÇÃO)
AS Principais medidas com relevância fiscal constantes do Diploma
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May 30, 2022
O Regime Excecional e Temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
O Decreto-Lei n.º 36/2022 veio estabelecer medidas excepcionais e temporárias de revisão de preços.
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