O Regime Excecional e Temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos

O Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, veio estabelecer medidas excepcionais e temporárias de revisão de preços, em resposta ao aumento abrupto dos custos com matérias-primas, materiais, mão de obra e equipamentos de apoio, que tenham impacto em contratos públicos, com especial enfoque nos contratos de empreitadas de obras públicas já em execução ou que venham a ser celebrados.