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ATUALIZAÇÃO - COLETÂNEA LEGISLATIVA COVID-19
16 Dez. 2020
Para aceder a esta coletânea legislativa, por favor, faça download do PDF.
Flash: Código de Procedimento Administrativo - Regime Transitório/ Alteração/ Aditamento
04 Dez. 2020
Foi publicada a Lei n.º 72/2020 de 16 de novembro, que estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código de Procedimento Administrativo. Esta Lei procede assim [+]
Flash "Programa Apoiar"
26 Nov. 2020
A Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, (doravante "Portaria"), vem prever e concretizar um conjunto de medidas destinadas a apoiar as empresas face a constrangimentos operacionais de liquidez de [+]
Flash: Estado de Emergência
26 Nov. 2020
Flash sobre o atual Estado de Emergência, regulamentado pelo Decreto 9/2020 de 21 de novembro da Presidência do Conselho de Ministros [entretanto alvo das declarações de retificação 47/2020 de 21 [+]
Rogério Alves marcará presença no ciclo de diálogos "Sismógrafo - Justiça penal e Estado de Direito"
17 Nov. 2020
Rogério Alves, Managing Partner da Rogério Alves & Associados, participará no ciclo de diálogos, promovido pelo Forum Penal, "Sismógrafo – Justiça penal e Estado de Direito". O primeiro evento deste ciclo [+]
Flash: Estado de Emergência
10 Nov. 2020
Apresentam-se, sucintamente, as principais medidas implementadas pelo Decreto 8/2020 de 8 de novembro da Presidência do Conselho de Ministros (e que entraram em vigor no dia 9 de novembro de [+]
