FLASH: Agenda do Trabalho Digno

Foi publicada a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, com entrada em vigor no dia 1 de maio, que procede a diversas alterações do Código do Trabalho e legislação conexa, concretizando o previsto na “Agenda do Trabalho Digno”. O presente Flash pretende dar nota dos seus pontos mais relevantes, de forma não exaustiva, procurando simplificar a complexidade da matéria agora publicada.