13/01/2023
Lei do Orçamento do Estado para 2023
Conheça as principais medidas
Na sequência da publicação, no dia 30 de dezembro de 2022, da Lei n.º 24-D/2022, que contém o Orçamento do Estado (OE) para 2023, explanam-se sucintamente, pelo presente, as principais medidas com relevância fiscal constantes desse Diploma.
