Proposta de Lei - Orçamento do Estado 2023

Na sequência da apresentação, no dia 10 de outubro de 2022, da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª - Aprova o Orçamento do Estado para 2023, que contém a Proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2023, explanam-se sucintamente, pelo presente, as principais medidas com relevância fiscal constantes desse Diploma.