October 19, 2022
Proposta de Lei - Orçamento do Estado 2023
As principais medidas com relevância fiscal constantes desse Diploma
Na sequência da apresentação, no dia 10 de outubro de 2022, da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª - Aprova o Orçamento do Estado para 2023, que contém a Proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2023, explanam-se sucintamente, pelo presente, as principais medidas com relevância fiscal constantes desse Diploma.
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