February 10, 2023
Flash : Sistema de quotas de emprego
Entrada em vigor das quotas de emprego para pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
Lei n.º 4/2019 de 10 de janeiro em Diário da República - 1.ª série
Esta lei estabelece um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, visando a sua contratação por entidades empregadoras do setor privado e organismos do setor público.
