Novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica

Entrou em vigor, no passado dia 19 de agosto, o Novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, revogando o regime anterior.

Este diploma traduz a aprovação de um novo modelo de mobilidade elétrica em Portugal, assente na introdução de novos modelos de carregamento, na definição de um novo modelo em substituição da gestão centralizada da rede de mobilidade elétrica, na eliminação da figura do Comercializador de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica, na criação da Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica e na alteração das condições de acesso à atividade de operação dos pontos de carregamento, entre outras novidades.

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