February 28, 2024

Simplex Urbanístico - "Pacote Mais Habitação”

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No âmbito do “Pacote Mais Habitação”, foi publicado, no passado dia 8 de janeiro, o Decreto-Lei nº 10/2024, que procede à reforma e simplificação dos procedimentos urbanísticos e de ordenamento do território, e de algumas matérias relacionadas (SIMPLEX).

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