February 28, 2024

Simplex Urbanístico - "Pacote Mais Habitação”

Flash

As part of the “More Housing Package”, Decree-Law No. 10/2024 was published on January 8th, which reforms and simplifies urban planning and land use procedures, and some related matters (SIMPLEX).

See the PDF.

Categories

MAIS VALIAS: IRS E HABITAÇÃO PRÓPRIA TAMBÉM USADA COMO LOCAL DE TRABALHO

AT: Informação Vinculativa, Processo n.º 30465, despacho de 11-05-2026 (DSIRS)
Read article