Alterações à Legislação de Contratação Pública

Foram recentemente aprovadas alterações à legislação de contratação pública, nomeadamente ao Código dos Contratos Públicos e à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

As alterações surgem, perante a inviabilidade de aguardar pela anunciada revisão estrutural do Código dos Contratos Públicos e têm como objetivo flexibilizar determinadas regras e mobilizar e dinamizar o setor da construção, de modo a colmatar o desequilíbrio entre a oferta e a procura e responder à atual escassez habitacional.

Paralelamente, a Comissão Europeia publicou novos Regulamentos Delegados (UE) que procedem à atualização dos limiares europeus aplicáveis aos contratos públicos para os anos de 2026 e 2027.

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