20/04/2022
PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2022 (ATUALIZAÇÃO)
AS Principais medidas com relevância fiscal constantes do Diploma
Na sequência da apresentação, no dia 12 de abril de 2022, da nova Proposta de Lei de Orçamento do Estado (OE) para 2022, explanam-se sucintamente, pelo presente, as principais medidas com relevância fiscal constantes desse Diploma.
