October 20, 2023
Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024
Flash Fiscal
Na sequência da apresentação, no dia 10 de outubro de 2023, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª, que contém a Proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2024, explanam-se sucintamente, pelo presente, as principais medidas com relevância fiscal constantes desse Diploma.
