October 20, 2023

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024

Flash Fiscal

Na sequência da apresentação, no dia 10 de outubro de 2023, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª, que contém a Proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2024, explanam-se sucintamente, pelo presente, as principais medidas com relevância fiscal constantes desse Diploma.

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Ana Pedrosa-Augusto Publica Artigo Intitulado “O Tempo como Elemento Fundamental para uma Verdadeira Reforma Tributária”

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