Contencioso Administrativo e Arbitragem

Acompanhamos Clientes em contencioso administrativo e arbitragem, com enfoque em contratos públicos, concessões, responsabilidade civil extracontratual do Estado, licenciamento e procedimentos sancionatórios. Representamos entidades públicas e privadas em litígios administrativos e arbitragens de natureza pública, incluindo processos relacionados com a impugnação de atos administrativos, contratação pública e concessões, ações de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, procedimentos de licenciamento, auditorias e ações de fiscalização do Tribunal de Contas e, ainda, processos de contraordenação e outros procedimentos sancionatórios. Acompanhamos os Clientes em litígios judiciais ou arbitrais, desde a fase pré-contenciosa até à execução das decisões, assegurando uma estratégia eficaz e tecnicamente rigorosa.