Medidas de Desagravamento Fiscal Para Fomento da Oferta de Habitação

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que, ao abrigo da Lei de Autorização Legislativa n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova um conjunto alargado de medidas de desagravamento fiscal destinadas a estimular a oferta de habitação, quer em regime de arrendamento, quer de aquisição para habitação própria e permanente (HPP).

Consulte o texto preparado pelo departamento de Direito Fiscal da RA.