March 20, 2024

"Justice In Limbo" - Legal Industry Reviews

Legal Industry Reviews

Rogério Alves & Associados participated in the most recent edition of the guide Legal Industry Reviews, through the publication of an opinion article by Bárbara Marinho e Pinto and Ana Reis Mota.

Categories

Tribunal Constitucional Afasta Interpretação Restritiva da Lei de Isenção de Mais Valias Imobiliárias

Acórdão n.º 330/2026
Read article