November 17, 2025

“Diagnóstico Antigo, Cura Urgente Para o Código dos Contratos Públicos”

Jornal de Negócios

Margarida Lucas Rodrigues and Maria Ana Fafe, RA lawyers, wrote the opinion article ”Old diagnosis, urgent cure for the Public Procurement Code”, published in the November 13th edition of Jornal de Negócios.

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Tribunal Constitucional Afasta Interpretação Restritiva da Lei de Isenção de Mais Valias Imobiliárias

Acórdão n.º 330/2026
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