Arrendamento Urbano: Nova Proposta de Lei

No Conselho de Ministros de dia 9 de julho de 2026, foi aprovada uma Proposta de Lei que visa reformar o mercado de arrendamento, reforçando a autonomia contratual, a confiança dos proprietários e a responsabilidade social do Estado na proteção das situações de maior vulnerabilidade.

Essencialmente, pretende antecipar o fim do controlo de rendas entre contratos sucessivos, eliminando a limitação que, em determinadas situações, condiciona a renda inicial dos novos contratos por referência à renda anteriormente praticada no imóvel.

Por se tratar de um pacote de medidas ainda em fase de iniciativa legislativa, estas deverão ser analisadas tendo em conta a sua natureza não definitiva.

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