April 18, 2024

Medidas Simples e Necessárias Para Uma Melhor Justiça Penal

Vida Judiciária

Bárbara Marinho e Pinto aborda a justiça penal em artigo publicado na Vida Judiciária, propondo, nomeadamente, a uniformização de prazos, medidas que promovam a pontualidade nas diligências processuais, a digitalização de todos os processos e a sua entrega às partes como condição para que estas possam exercer, cabalmente, os seus direitos.

Neste âmbito, propõe mesmo que, com o despacho final do inquérito, sejam entregues aos sujeitos processuais, arguidos e assistentes, cópia integral digitalizada dos processos, sem quaisquer custos para aqueles.  

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IDL - Instituto Amaro da Costa
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