February 19, 2026

ICLG - Litigation & Dispute Resolution Laws and Regulations

Global Legal Group
por
José Gonçalo Pereira

José Gonçalo Pereira, sócio da RA, participou na recente edição da Global Legal Group, Litigation & Dispute Resolution Laws and Regulations 2026, através da publicação de um artigo informativo que engloba questões comuns sobre o tema.

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Tribunal Constitucional Afasta Interpretação Restritiva da Lei de Isenção de Mais Valias Imobiliárias

Acórdão n.º 330/2026
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