January 17, 2024

RA Vence Recurso no TEDH

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Ana Reis Mota, advogada associada da Rogério Alves & Associados, patrocinou o recurso ao TEDH que esteve na origem da condenação do Estado Português por violação do direito à liberdade de expressão.

Um recente acórdão proferido pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou o Estado Português ao pagamento de cerca de € 18.000,00 por violação do direito à liberdade de expressão, previsto no artigo 10 da Convenção Europeia dos Direito Humanos (CEDH).

A decisão foi produzida na sequência de um recurso patrocinado por Ana Reis Mota.

Para além de notar a ofensa à liberdade de expressão, o TEDH verberou ainda o facto de as declarações que levaram à condenação do arguido, terem sido reveladas por técnicas da segurança social, a quem competiria manter um dever de reserva.

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