José Gonçalo Pereira e Maria Macias analisam e comentam a reforma da organização judiciária, que assenta na Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 Agosto e alterada pela Declaração de Retificação n.º 42/2014, de 24 de Outubro, que estabelece as normas de enquadramento e organização do sistema judiciário, e no Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (ROFTJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, que procede à regulamentação da LOSJ e estabelece o novo regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

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