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FLASH - REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO EM MATÉRIA DE ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS
Apresentam-se sucintamente as medidas aprovadas fundamentalmente pelos artigos 7 e 8 da Lei 1-A/2020 de 19 de março.
Para ler o Flash na íntegra, por favor, aceda ao PDF.
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