Na sequência da publicação, no dia 13 de março de 2020, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, retificado pela Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 de 16 de março, relativo às Medidas de Proteção Social na Doença e na Parentalidade, bem como da Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março, alterada pela Portaria n.º 76-B/2020 de 18 de março, explanam-se sucintamente as principais características e limitações das normas contidas nestes diplomas, em formato Pergunta-Resposta (FAQ).

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