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Flash - Regime jurídico do maior acompanhado

14 Mar. 2019

Em 10 de fevereiro de 2019 entrou em vigor a Lei 49/2018, de 14 de agosto que, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, criou a figura do maior acompanhado.

Esta lei visa melhorar as soluções que existiam para atender ao suprimento das incapacidades dos maiores, as quais eram agrupadas nos regimes da interdição e da inabilitação.

Para aceder à restante informação, por favor, faça download do PDF.

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