Ana Pedrosa Augusto - Associada Sénior da Rogério Alves & Associados – Sociedade de Advogados, R.L. - passa a integrar o painel de árbitros em matéria de Direito Tributário do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), nas áreas de Imposto Sobre o Rendimento, Impostos sobre o Património e Direito Fiscal Internacional.

A arbitragem tributária, regulada no nosso ordenamento jurídico pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, é uma forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos no domínio fiscal. O recurso à mesma permite reforçar a tutela eficaz dos direitos e interesses legalmente protegidos dos sujeitos passivos e imprimir uma maior celeridade e simplificação na resolução de litígios que opõem a administração tributária ao sujeito passivo.

O processo é, essencialmente, desmaterializado e eletrónico, e a decisão final - proferida por árbitros com comprovada experiência profissional - é, em regra, proferida no prazo máximo de 6 meses.

Para informações adicionais relativamente ao Centro de Arbitragem Administrativa, poderá consultar o site em http://www.caad.org.pt/