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Manuel Valente em Jornadas Luso-Espanholas Espaço Judicial Europeu e Processo Penal

20 Out. 2017

Manuel Valente, Of-Counsel da Rogério Alves & Associados – Sociedade de Advogados, participou nas Jornadas Luso-Espanholas Espaço Judicial Europeu e Processo Penal, que decorreram na Universidade Autónoma de Lisboa – Ratio Legis.

Participaram nas jornadas as Universidades de Burgos, Sevilha, Saragoça, Valladolid, Rey Juan Carlos, Minho, Lisboa e Coimbra.

Na sua intervenção, analisou a opção político-legislativa da edificação de um espaço penal europeu securitário e justicialista, assente na cooperação policial e judiciária em matéria penal, e defendeu que a construção do espaço penal europeu devia subsumir-se, em primeiro lugar, à harmonização das legislações penais e processuais penais.

Acrescentou, que a harmonização é o único processo adequado ao aprofundamento dos direitos, liberdades e garantias fundamentais pessoais na construção do espaço penal europeu.

Relembrou que o mandado de detenção europeu concretiza o reconhecimento mútuo das decisões judiciais penais, assume-se como o primeiro instituto subordinado apenas ao discurso judiciário e policial em detrimento do discurso político, ao princípio da confiança mútua, ao princípio da não dupla incriminação, e à decisão de execução ao direito interno de cada Estado.

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