A comoção nacional que foi gerada pela recente prescrição das infrações imputadas, pelo Banco de Portugal, ao Eng.º Jorge Jardim Gonçalves, repôs, na ordem do dia, dois dos remédios mais desejados, para se atalharem os decantados defeitos do sistema penal: mexer nas prescrições e matar os recursos. A propósito destas reações que são epidérmicas, proferidas face a problemas que são de fundo, já disse, várias vezes, o que sendo absolutamente óbvio, até parece mentira. Nos últimos anos, ou melhor, nas últimas décadas, tem havido um movimento consistente de extermínio dos recursos. Toda a gente do universo do direito o sabe e a coisa é de fácil verificação. Basta comparar o que foi, com o que é. Todavia, apesar desta sucessiva ablação da faculdade de recorrer, continua a exigir-se a supressão de garantias, que muita gente, quando ainda não precisou delas, acha que são excessivas. Por seu turno a alergia às prescrições já me levou a comentar, jocosamente, que as poderíamos estender por cem anos, renováveis e retroativos, com um limite de mil, no que à esfera retroativa respeita. Os problemas do sistema judiciário não são nem as prescrições nem os recursos. Aquelas têm prazos mais do que suficientes e estes só lhes vai restando a pele. Ou percebemos isto, ou jamais conseguiremos resolver o que quer que seja, a não ser que queiramos desformatar o Estado de Direito, pelo qual, como País, tanto lutamos. Valeria a pena que, sempre que falássemos de justiça, deixássemos a demagogia à porta.