José Gonçalo Pereira e Joana Brito analisam as últimas alterações ao mapa judiciário

Entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2017, com determinadas exceções, o Decreto-lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais de primeira instância decorrente das alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário introduzidas pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro. O novo diploma altera diferentes segmentos da estrutura judiciária de primeira instância. As circunscrições dos tribunais de primeira instância que, no regime anterior, eram designadas por secções, passaram a sê-lo por juízos. Foram criados novos juízos de [+]